Pedido de pagamento de diárias
19/11/2010 12h14
A AMPEM avisa aos seus associados que já encaminhou ofício endereçado à procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, pugnando pelo pagamento de diárias aos membros do Ministério Público convocados, por meio da Portaria nº4694/2010-GPGJ, a participar do seminário “A Atuação Funcional Sob a Ótica do Conselho Superior do Ministério Público”, realizado nos dias 11 e 12 de novembro.
No ofício a AMPEM atesta o direito de recebimento de diárias, disciplinado por meio da Lei Complementar 013/91, que no artigo 130 diz: “afastado de sua sede, a serviço ou em representação, terá direito a diárias, cada uma, equivalentes a um quarenta e três avos e a dois quarenta e três avos da remuneração do seu cargo, se o deslocamento se verificar dentro ou fora do Estado, respectivamente”.
A entidade de classe solicita o cumprimento da referida regra de forma a garantir o direito assegurado aos membros do Ministério Público.
Clique aqui e veja o ofício na íntegra.
