O presidente da AMPEM José Augusto Cutrim participou na manhã desta quarta-feira, 08, da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre MPMA por meio da 8ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor e a AMBEV – filial Maranhão.

O TAC refere-se às ações penais e outros sete inquéritos policiais instaurados perante Delegacia ao Consumidor da Capital a queixas de consumidores relativas a sujos, insetos e outros objetos estranhos supostamente encontrados no interior de cervejas das marcas Brahma, Skol e Antarctica.

Neste cenário o TAC foi acordado, entre outras, às seguintes condições. A AMBEV ficou obrigada a capacitar sobre Boas Práticas de Fabricação de Alimentos (ANVISA), ou similar, direcionada aos funcionários da empresa diretamente ligados com a produção, com prazo máximo de inicio em seis meses. 

Foi dada a reintegração de posse aos posseiros da Vila AmBev de propriedade situada no Distrito Industrial. À Associação de Dança Educacional Cultural Garotinhos Beleza a garantia de uma sede própria. 

À AMBEV ficou a obrigação de compensação social ao município de São José de Ribamar para melhora de serviços e equipamentos destinada a Escola Municipal Maria Amélia Bastos no valor de R$ 200 mil.     

Ao PROCON-MA foi destinado dois veículos pick-up e mais dois veículos populares para uso em exercício. Também foi destina mais 11 veículos as promotorias do consumidor das comarcas de São José de Ribamar, Chapadinha, Caxias, Pinheiro, Santa Inês, Bacabal, Balsas, Imperatriz, Presidente Dutra, Barreirinhas. 

Na hipótese de descumprimento das disposições do TAC será aplicada multa diária de R$ 10 mil. 

 

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